Questão FC66618
A imposição de limites a direitos e liberdades individuais, visando ao bem-estar social e à manutenção da ordem pública, por meio da fiscalização e licenciamento realizados pela Ad
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2024
O Poder de Polícia tem os seguintes atributos típicos identificados pela doutrina:
- vinculação, autoexecutoriedade e imperatividade.
- legitimidade, vinculação e executoriedade.
- hierarquia, coercibilidade e imperatividade.
- discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
- discricionariedade, coercibilidade e vinculação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O poder de polícia é a prerrogativa administrativa de limitar direitos e liberdades para proteger o bem-estar coletivo e a ordem pública. Seus atributos características permitem essa atuação.
Discricionariedade, significa que a Administração possui margem de escolha sobre o momento, o meio e a intensidade da intervenção, sempre dentro dos limites legais, avaliando a melhor resposta ao caso concreto.
Autoexecutoriedade, indica que a Administração pode executar diretamente medidas de polícia sem prévia autorização judicial, como interditar atividade perigosa, embora possa recorrer ao Judiciário quando conveniente.
Coercibilidade, traduz a possibilidade de impor coativamente as medidas administrativas, inclusive com uso proporcional da força pública, para assegurar cumprimento e eficácia das decisões.
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