Questão FC66619
Sobre o poder de polícia da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. O poder de polícia é exercido estritamente por meio de atos normativos (originários ou regula
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2024
I. O poder de polícia é exercido estritamente por meio de atos normativos (originários ou regulamentares) como, por exemplo, leis, decretos ou portarias.
II. A autoexecutoriedade, isto é, a possibilidade de a Administração executar suas decisões sem recorrer ao Judiciário, é uma característica do poder de polícia.
III. A adequação entre meios e fins, ou seja, a proporcionalidade entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado, é um limite do poder de polícia.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
II e III corretas.
Autoexecutoriedade significa que a Administração pode executar imediatamente medidas de polícia, especialmente as de caráter repressivo, sem necessidade de prévia autorização judicial, quando se trata de proteger interesses coletivos ou a segurança pública. Isso não impede o controle judicial posterior, ou a busca voluntária de tutela jurisdicional quando conveniente.
Proporcionalidade é um limite essencial do poder de polícia. As restrições a direitos individuais devem obedecer à necessidade, à adequação e à proporcionalidade em sentido estrito, isto é, ser adequadas ao fim público visado, necessárias para evitar o prejuízo e proporcionais quanto ao sacrifício imposto ao administrado.
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