Questão FC66620
O Prefeito do Município Alfa, ao ler reportagem de um jornal de grande circulação, verificou que diversos cidadãos estariam reclamando da qualidade dos produtos comercializados por
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2024
Em assim sendo, o agente político determinou que a Procuradoria Municipal apresentasse um parecer versando sobre a viabilidade jurídica de que, em eventual fiscalização no estabelecimento comercial, houvesse a apreensão de mercadorias cujo prazo de validade já tivesse transcorrido integralmente.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, está correto afirmar que a eventual fiscalização do Poder Público no supermercado poderá ensejar a apreensão de mercadorias fora do prazo de validade,
- independentemente de manifestação do Poder Judiciário, em razão do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.
- desde que haja autorização prévia do Poder Judiciário, pela ausência do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.
- independentemente de manifestação do Poder Judiciário, em razão do atributo da coercibilidade do ato administrativo.
- desde que haja autorização prévia do Poder Judiciário, pela ausência do atributo da coercibilidade do ato administrativo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a apreensão de produtos com prazo de validade vencido é exercício do poder de polícia, destinado a proteger a saúde pública e a segurança do consumidor.
Os atos de polícia administrativa são dotados de autoexecutoriedade, ou seja, a Administração pode executar medidas necessárias imediatamente, sem prévia autorização judicial, quando se trata de impedir risco à coletividade.
Isso admite, em casos urgentes, o contraditório diferido, com possibilidade de defesa posterior pelo comerciante, e não afasta o controle judicial subsequente, que pode revisar a legalidade da apreensão.
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