Questão FC66621
Fernando, técnico judiciário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, estava conversando com sua amiga Felícia, que é policial federal, acerca das peculiaridades da polícia admin
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2024
O técnico pontua corretamente que:
- distinções entre polícia administrativa e polícia judiciária não existem, na medida em que o objeto e a finalidade de ambas são os mesmos;
- as autoridades que exercem a atividade de polícia administrativa não podem adotar quaisquer medidas sem a determinação judicial pertinente;
- ambas as polícias podem ter caráter preventivo ou repressivo, apesar de apresentarem peculiaridades;
- apenas a polícia judiciária pode incidir sobre bens, na medida em que a administrativa recai sobre pessoas;
- a polícia federal não tem atribuição de polícia judiciária, pois apenas exerce a de polícia administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C: Correta. Ambas as polícias podem ter caráter preventivo ou repressivo, embora possuam peculiaridades.
Polícia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades, visando proteger o interesse coletivo. Atua preventivamente com normas, licenças e proibições, e repressivamente com apreensões, interdições e multas quando há risco ou dano.
Polícia judiciária tem como foco a apuração de infrações penais e a responsabilização de pessoas. Predomina na repressão, por meio de investigação e medidas criminais, mas também exerce função preventiva ao identificar riscos, preservar provas e evitar a continuidade de condutas delituosas.
Conclusão: o que distingue as polícias é o objeto e o âmbito de atuação, não a exclusão de caráter preventivo ou repressivo.
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