Ao analisar a jurisprudência referente ao controle jurisdicional sobre as sanções aplicadas no exercício do poder de polícia, Lucinda verificou a existência de uma postura de autoc

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta indica o atributo da discricionariedade, que consiste na margem de escolha que a Administração possui ao decidir, entre medidas ou sanções previstas em lei, qual é a mais adequada ao caso concreto.

Quando a norma prevê duas ou mais penalidades aplicáveis à mesma infração, a Administração valora fatos, circunstâncias e finalidade pública para optar pela medida mais proporcional e eficaz, exercendo juízo de oportunidade e conveniência.

O Poder Judiciário adota postura de autocontenção nessas hipóteses, pois seu papel é controlar a legalidade e a observância da proporcionalidade, não substituir a escolha administrativa, salvo quando houver abuso de poder, desvio de finalidade ou manifesta irrazoabilidade.

Assim, discricionariedade não é poder ilimitado, é espaço técnico-jurídico de valoração administrativa sujeito ao controle para evitar arbitrariedades.