Questão FC66625
Observe as duas situações a seguir, em que servidores públicos praticam atos administrativos. I. O agente público João, analista de políticas públicas e gestão governamental da Sec
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2024
I. O agente público João, analista de políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão (SEPLAG) do Município de Niterói, no exercício da função, atua fora dos limites de sua competência.
II. A agente pública Maria, Auditora Municipal de Controle Interno (AMCI) da Controladoria Geral do Município de Niterói, no exercício da função, atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando e alcançando uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente, afastando-se do interesse público.
Sobre os casos em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
- João não agiu com abuso de poder, mas Maria o fez, na modalidade excesso de poder.
- Maria não agiu com abuso de poder, mas João o fez, na modalidade desvio de poder.
- Nenhum deles praticou abuso de poder, pois não exercem cargos típicos de agentes políticos.
- João e Maria agiram com abuso de poder: o analista mediante excesso de poder e, a auditora, mediante desvio de poder.
- João e Maria agiram com abuso de poder: o analista mediante desvio de finalidade e, a Auditora, mediante excesso de poder.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na situação apresentada ambos os agentes praticaram abuso de poder, cada um em modalidade distinta.
João atuou além dos limites da sua atribuição, praticando ato que não lhe competia, caracterizando excesso de poder, isto é, vício relacionado à competência, quando a autoridade ultrapassa o que a lei lhe permite.
Maria, por sua vez, agiu dentro da competência formal, mas perseguiu fim diverso daquele legalmente previsto, afastando-se do interesse público, caracterizando desvio de poder (ou vício de finalidade), quando a finalidade do ato é alheia ao interesse público.
Em ambos os casos o ato administrativo fica viciado, sujeitando-se à anulação e à responsabilização dos agentes.
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