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Questão FC66627

1º cenário: João, comandante do Xº Batalhão de Polícia Militar, edita determinado ato administrativo no âmbito do seu feixe de atribuições, encaminhando-o, na sequência, ao seu sup

Poderes e Deveres da Administração

FGV · 2024

1º cenário: João, comandante do Xº Batalhão de Polícia Militar, edita determinado ato administrativo no âmbito do seu feixe de atribuições, encaminhando-o, na sequência, ao seu superior, que acaba por revogá-lo, por motivos de conveniência e oportunidade.
2º cenário: Maycon, governador do estado Beta, edita ato administrativo geral, para garantir a fiel execução de uma legislação estadual que acabou de entrar em vigor.
Considerando a legislação estadual, os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que:
  1. no 1º cenário, está-se diante de manifestação do poder hierárquico. Por sua vez, o 2º cenário caracteriza exposição do poder regulamentar;
  2. no 1º cenário, está-se diante de manifestação do poder de polícia. Por sua vez, o 2º cenário caracteriza exposição do poder regulamentar;
  3. no 1º cenário, está-se diante de manifestação do poder de polícia. Por sua vez, o 2º cenário caracteriza exposição do poder disciplinar;
  4. no 1º cenário, está-se diante de manifestação do poder normativo. Por sua vez, o 2º cenário caracteriza exposição do poder de polícia;
  5. no 1º cenário, está-se diante de manifestação do poder disciplinar. Por sua vez, o 2º cenário caracteriza exposição do poder de polícia.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Poder Hierárquico: no 1º cenário, João exerce ato no âmbito de suas atribuições e o superior o revoga por conveniência e oportunidade. Essa prerrogativa de controle e revisão decorre do poder hierárquico, que autoriza a autoridade superior a rever, anular ou revogar atos praticados por subordinados, garantindo a coordenação e a disciplina administrativa.


Poder Regulamentar: no 2º cenário, o governador edita ato administrativo geral para assegurar a execução de norma estadual recém-promulgada. Trata-se do exercício do poder regulamentar, função típica dos Chefes do Executivo para expedir decretos ou regulamentos que expliquem e operacionalizem a lei, sem criar nova norma.


Assim, os fatos descritos configuram, respectivamente, manifestação do poder hierárquico e do poder regulamentar.

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