Questão FC66629
Ao estudar para o concurso público para o cargo de Auditor de Controle Interno do Município de Belo Horizonte, Josélia decidiu se aprofundar no ponto atinente à teoria do órgão e s
Organização Administrativa
FGV · 2024
Diante de tais circunstâncias, Josélia concluiu corretamente que, no ordenamento pátrio, prevalece
- a teoria da imputação volitiva, segundo a qual vontade do agente público que integra o órgão, que não é dotado de personalidade jurídica, é imputada à respectiva pessoa estatal;
- a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, pois a vontade manifestada pelo agente é atribuída à pessoa estatal e não aos órgãos que a integram, que são despersonalizados.
- a teoria do mandato, segundo a qual o agente público é considerado mandatário do Estado, notadamente diante da personalidade jurídica que é reconhecida aos órgãos que compõem a respectiva estrutura.
- a teoria da representação, na medida em que o agente público é, na realidade, um representante do Estado e de seus respectivos órgãos, que integram ente federativo apesar de sua personalidade jurídica.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Teoria da imputação volitiva: no Direito Administrativo pátrio, a vontade manifestada pelo agente público que integra um órgão é imputada à respectiva pessoa estatal.
O órgão não tem personalidade jurídica própria, funciona como um compartimento da estrutura estatal; assim, quando seus agentes praticam atos no exercício de suas competências, age o próprio Estado por meio deles.
Na prática, isso significa que os atos administrativos, decisões e declarações de vontade dos agentes vinculados ao órgão vinculam diretamente a entidade pública, produzindo efeitos jurídicos e responsabilidades em nome do ente estatal.
Exemplo: a assinatura de um contrato por autoridade competente vincula o Município, não apenas o agente que assinou.
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