Questão FC66631
Diante do aprofundamento de seus estudos em relação às peculiaridades da teoria do órgão, Rosa inferiu corretamente que
Organização Administrativa
FGV · 2024
- os órgãos da Administração Pública são dotados de personalidade jurídica e capacidade processual, sendo que somente podem ser criados por lei.
- os órgãos da Administração Pública não são dotados de personalidade jurídica, de modo que a eles não pode ser reconhecida capacidade processual, sendo que podem ser criados por Decreto.
- os órgãos da Administração Pública são dotados de personalidade jurídica, mas não de capacidade processual, sendo que podem ser criados por Decreto.
- os órgãos da Administração Pública não são dotados de personalidade jurídica, nem possuem, em regra, capacidade processual, sendo que somente podem ser criados por lei.
- os órgãos da Administração Pública são dotados de personalidade jurídica, quando assim a lei determinar, situação em que tem capacidade processual, sendo que a sua criação pode decorrer de lei ou de Decreto.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que os órgãos da Administração Pública não possuem personalidade jurídica, nem, em regra, capacidade processual, e que sua criação depende somente por lei.
Isso ocorre porque o órgão é uma parte estrutural da entidade estatal, sem patrimônio próprio ou vontade autônoma, atuando por meio de seus agentes, que exteriorizam a vontade da pessoa jurídica a que pertencem.
Exceção, alguns órgãos autônomos e independentes, como as Câmaras Municipais, dispõem de capacidade para litigar em juízo, mas tal situação é pontual.
Criá‑los ou extingui‑los exige lei, sendo a iniciativa do Chefe do Executivo, e atos normativos inferiores não podem institui‑los quando impliquem aumento de despesa ou criação/extinção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em