Questão FC66633
Após perquirir a distinção entre Administração Direta e Indireta e os respectivos órgãos e entidades administrativas, além das questões atinentes à personalidade jurídica em cada c
Organização Administrativa
FGV · 2024
- os Tribunais de Contas são órgãos integrantes da Administração Direta, que não são dotados de personalidade jurídica.
- as autarquias são órgãos integrantes da Administração Direta, que tem personalidade jurídica de direito público.
- as empresas públicas são entidades integrantes da Administração Indireta dotadas de personalidade jurídica de direito públicos.
- os Tribunais de Justiça são entidades integrantes da Administração Indireta dotadas de personalidade jurídica de direito público.
- as fundações públicas são órgãos integrantes da Administração Indireta, que não são dotados de personalidade jurídica.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Tribunais de Contas são órgãos integrantes da Administração Direta, vinculados ao Poder Legislativo para o exercício do controle externo da gestão pública, especialmente no plano técnico e financeiro.
Ser órgão significa que não possuem personalidade jurídica, ou seja, não são pessoas jurídicas distintas do ente estatal a que pertencem. Assim, não dispõem de patrimônio próprio separado, e sua atuação se dá por meio de seus membros e dos atos praticados em nome do respectivo Poder.
Essa condição explica por que suas decisões e relatórios têm natureza administrativa e vinculam-se ao regime jurídico do ente público, traduzindo a relação institucional entre controle e administração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em