Questão FC66634
Com relação à organização administrativa, tem-se que a respectiva função pode ser exercida pela Administração Direta ou Indireta, sendo correto apontar como atividade realizada no
Organização Administrativa
FGV · 2024
- o processamento de precatórios pelos Tribunais de Justiça;
- o exercício da competência regulatória por meio de agências reguladoras;
- a realização de atividades de interesse público pelos serviços sociais autônomos;
- a prestação de um serviço público por uma concessionária de serviço público;
- a realização de atividade econômica por uma empresa pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Precatórios são ordens de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário em razão de condenação definitiva contra a Fazenda Pública, ou seja, dívidas que o Estado deve quitar após decisão judicial.
Os Tribunais de Justiça têm a função de processar, registrar e ordenar esses precatórios, compondo a lista de pagamentos e encaminhando a exigência às unidades responsáveis pela liquidação financeira.
O pagamento cabe às Fazendas Públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que integram a administração direta, e obedece à ordem cronológica de apresentação, razão pela qual o processamento pelos Tribunais se conecta diretamente a uma atividade exercida no âmbito da administração direta.
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