Questão FC66639
O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, representou uma importante e ambiciosa iniciativa de modernização do Estado brasileiro. O Decreto “era uma espécie de lei orgânica
Organização Administrativa
FGV · 2024
Esse decreto estabelecia, entre outros preceitos, que:
- a administração indireta restringia-se a empresas públicas, autarquias e fundações privadas;
- a coordenação da reforma administrativa estaria a cargo da Comissão de Estudos Administrativos (Cepa) e da Secretaria de Planejamento (Seplan);
- todos os servidores públicos civis seriam regidos por um regime jurídico único (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União);
- a administração pública deveria guiar-se pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
- a administração pública deveria guiar-se pelos princípios de planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Decreto-Lei nº 200/1967 instituiu os princípios fundamentais que deviam orientar a Administração Federal, imprimindo um marco para a reforma administrativa e a organização do Estado.
Esses princípios foram: Planejamento, que organiza metas e aloca recursos; Coordenação, que articula ações entre órgãos para evitar duplicidade; Descentralização, que transfere competências a entidades dotadas de personalidade jurídica; Delegação de competência, que permite atribuir funções a agentes ou unidades; e Controle, que assegura supervisão e accountability dos atos administrativos.
Em conjunto, tais princípios visavam racionalizar procedimentos, clarificar responsabilidades e tornar a administração mais ordenada e integrada, servindo como base normativa para a organização e funcionamento da administração pública federal.
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