Questão FC66640
João, particular, compareceu à sede de uma determinada autarquia, integrante da Administração Pública Indireta do Estado Alfa, ocasião em que se informou sobre as licenças ambienta
Organização Administrativa
FGV · 2024
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a autarquia é uma pessoa jurídica de direito
- público, criada por lei específica.
- privado, criada por lei específica.
- público, cuja instituição é autorizada por lei específica, mas a criação efetiva se dá com o registro do ato constitutivo em cartório.
- privado, cuja instituição é autorizada por lei específica, mas a criação efetiva se dá com o registro do ato constitutivo em cartório.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Pública Indireta, criada para desempenhar atividades estatais com autonomia administrativa e vinculação ao Estado.
Sua instituição depende de lei específica, conforme o art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal; a personalidade jurídica da autarquia nasce com a entrada em vigor dessa lei, não exigindo registro em cartório para sua criação.
Por pertencer ao direito público, a autarquia sujeita-se ao regime jurídico-administrativo, responde por atos administrativos e exerce funções típicas do Estado, contando com autonomia administrativa e patrimônio próprio para cumprir suas finalidades públicas.
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