Questão FC66643
Administração Pública Indireta é o conjunto de entidades que possuem personalidade jurídica própria, criadas pelo Estado para desempenhar atividades administrativas descentralizada
Organização Administrativa
FGV · 2024
Assinale a opção que apresenta características de uma empresa pública.
- Pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.
- Pessoa jurídica de direito privado em que há conjugação de capital público e privado, participação do Poder Público na gestão e organização sob forma de sociedade anônima.
- Provê serviços entre dois ou mais entes federativos para atender ao interesse coletivo e proporcionar benefícios públicos.
- Pessoa jurídica de direito público que executa atividades típicas do Estado.
- Presta serviços e desenvolve ações conjuntas que visem ao interesse coletivo e a benefícios públicos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa assinala a definição precisa de empresa pública: trata-se de entidade integrante da administração indireta que possui personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para desempenhar atividade de interesse público, seja na prestação de serviços, seja na exploração de atividades econômicas.
Caracteriza‑se por ter o capital inteiramente público, ou seja, os recursos societários pertencem exclusivamente ao Estado, garantindo o controle estatal sobre sua atuação.
Quanto à forma, pode organizar‑se sob qualquer das formas admitidas em direito, segundo a finalidade e a prática empresarial, obedecendo ao regime jurídico aplicável às pessoas jurídicas privadas, com adaptações decorrentes do vínculo com a administração pública.
Na prática, isso implica autonomia administrativa e financeira dentro dos limites legais, regime de pessoal e contratos compatíveis com sua natureza privada, e criação mediante lei específica.
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