Questão FC66645
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública no Brasil pode ser direta ou indireta. Essa estrutura visa promover a eficiência, transparência e responsabili
Organização Administrativa
FGV · 2024
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, é denominada
- autarquia.
- empresa pública.
- sociedade de economia mista
- fundação pública.
- organização da sociedade civil.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é empresa pública. Trata-se de entidade com personalidade jurídica de direito privado, dotada de patrimônio próprio e com capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Estado precise exercer por força de contingência ou por conveniência administrativa.
Essa forma de organização permite que o poder público atue no mercado com regras de direito privado, mantendo, contudo, vínculo jurídico e patrimonial com a União, o que assegura controle estatal sobre a atividade economicamente explorada.
Sua instituição exige autorização legal específica, e os atos constitutivos devem ser registrados no órgão competente, conforme previsão normativa e constitucional, o que legitima e regulamenta sua atuação.
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