No exercício de suas atribuições em cargo integrante da controladoria do Município de Abreu e Lima, Guilherme foi instado a indicar uma entidade da Administração Indireta, que tenh

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Empresa pública é entidade da Administração Indireta que possui personalidade jurídica de direito privado, criada mediante autorização legal e que depende do registro dos atos constitutivos para adquirir eficácia perante terceiros.

Sua constituição exige lei específica que autorize a instituição e a abertura do capital como pessoa jurídica privada, seguida do registro societário competente, como em qualquer entidade privada.

Tem capital exclusivamente público e pode assumir qualquer forma jurídica, destinando-se à exploração de atividade econômica ou à prestação de serviços públicos.

Funciona sob regras de direito privado em muitos aspectos, com regime de bens mitigado e pessoal contratado pela CLT, gozando de autonomia administrativa e financeira em relação ao ente instituinte.