Questão FC66648
Ao estudar o conceito de Administração Direta e Indireta e suas respectivas características, Gabriel verificou corretamente que:
Organização Administrativa
FGV · 2024
- todos os entes integrantes da Administração Direta submetem-se ao regime de precatórios;
- todas as entidades integrantes da Administração Indireta têm personalidade jurídica de direito privado;
- todos os entes e entidades da Administração Direta e Indireta têm bens públicos, nos termos da lei;
- todas as entidades integrantes da Administração Indireta adotam o regime do emprego público, ou seja, submetido às leis trabalhistas;
- nenhum ente integrante da Administração Direta tem personalidade jurídica.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque os entes da Administração Direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) respondem pelos débitos decorrentes de decisões judiciais segundo o regime de precatórios.
O art. 100 da Constituição determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas federal, estaduais, distrital e municipais sejam feitos, em regra, por meio de precatórios, observada a ordem cronológica de apresentação.
Isso significa que condenações transitadas em julgado contra essas pessoas políticas devem ser incluídas em precatórios para pagamento conforme a fila, garantindo previsibilidade orçamentária e respeito à formalidade do procedimento.
Portanto, a regra constitucional justifica a afirmativa sobre a sujeição da Administração Direta ao regime de precatórios.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em