Questão FC66650
Caso um ente federativo opte por criar uma entidade administrativa dotada de personalidade jurídica de direito privado, com forma de sociedade empresarial, criação autorizada por l
Organização Administrativa
FGV · 2024
- uma sociedade de economia mista, para qual não poderão ser asseguradas as prerrogativas da Fazenda Pública, notadamente o regime de precatórios e a imunidade tributária recíproca.
- uma entidade autárquica, cuja criação independe do registro dos atos constitutivos junto às autoridades competentes, pois sua personalidade jurídica decorre diretamente da lei.
- uma estatal, cujo regime de pessoal assegura a garantia da estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho.
- uma fundação de direito privado, para a qual são reconhecidas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública em decorrência de expressa determinação legal.
- uma empresa pública, sendo admitida em seu capital a participação de outras entidades da Administração Indireta, desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade do ente federativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Trata-se de uma empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal e dotada de patrimônio próprio para a prestação de serviço público, inclusive em regime de monopólio.
O capital social, em princípio, é integralmente detido pelo ente federativo, o que assegura sua vinculação ao poder público e a finalidade estatal da atividade.
É admitida a entrada de outras pessoas jurídicas de direito público e de entidades da administração indireta no seu capital, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade do ente federativo, preservando-se assim o controle público sobre a empresa.
Essa configuração garante autonomia patrimonial e regime jurídico de direito privado, sem afastar o controle estatal sobre decisões estratégicas.
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