Questão FC66651
O Presidente da República, em uma conversa com a imprensa, destacou realizações do governo, todas em observância às respectivas legislações de regência, quais sejam: I. a criação d
Organização Administrativa
FGV · 2024
I. a criação do Ministério dos Povos Indígenas; II. a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ostentando natureza jurídica de autarquia; III. a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ, a gerar benefícios para a coletividade.
Com base na situação hipotética narrada e considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre as técnicas de organização administrativa, é correto afirmar que a criação do Ministério dos Povos Indígenas
- é uma manifestação da desconcentração administrativa. Por sua vez, o engendramento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados é fruto da descentralização administrativa por colaboração. Por fim, a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ caracteriza a descentralização administrativa por serviços.
- é uma manifestação da desconcentração administrativa. Por sua vez, o engendramento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados é fruto da descentralização administrativa por serviços. Por fim, a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ caracteriza a descentralização administrativa por colaboração.
- é uma manifestação da descentralização administrativa por colaboração. Por sua vez, o engendramento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ caracterizam a descentralização administrativa por serviços.
- e o engendramento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados são manifestações da descentralização administrativa por serviços. Por sua vez, a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ caracteriza a descentralização administrativa por colaboração.
- e o engendramento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados são manifestações da desconcentração administrativa. Por sua vez, a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ caracteriza a descentralização administrativa por serviços.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra B. A criação do Ministério dos Povos Indígenas é exemplificativa de desconcentração, pois consiste em distribuir competências no interior da mesma pessoa jurídica estatal, criando órgãos ou unidades com atribuições específicas, mantendo-se a titularidade e a coordenação central do serviço público.
A instituição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com natureza de autarquia, resulta da descentralização por serviços, porque o Estado cria por lei uma pessoa jurídica própria, a quem atribui a titularidade e a execução de determinada atividade pública.
A concessão de serviço público à sociedade empresária XYZ caracteriza a descentralização por colaboração, pois a execução é delegada a particular mediante contrato administrativo, permanecendo a titularidade com o poder público.
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