Questão FC66655
A atividade administrativa pública pode ser desempenhada tanto de forma centralizada quanto descentralizada. No que diz respeito as atividades descentralizadas, essas podem ser por
Organização Administrativa
FGV · 2024
Assinale a opção que apresenta exemplo de uma atividade descentralizada por delegação.
- Exercício da vigilância sanitária pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
- Concessão de serviço público de telefonia a empresas particulares (Vivo ou Claro, por exemplo).
- Serviços prestados pela RFB (Receita Federal do Brasil).
- Serviço postal prestado pela ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos)
- Exploração de petróleos pela Petróleo Brasileiro SA (Petrobras).
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Gabarito
B
Comentário do professor
A concessão de serviço público de telefonia a empresas particulares é exemplar de descentralização por delegação porque o Estado continua sendo o titular do serviço, mas delega a sua execução a um particular mediante contrato administrativo.
Nesse modelo a empresa privada, por exemplo Vivo ou Claro, presta e explora o serviço, realiza investimentos e assume riscos operacionais, enquanto o poder público mantém a competência normativa e fiscalizatória, fixa condições, metas e tarifas, e garante a proteção do interesse público.
A delegação ocorre por procedimento licitatório e contrato com prazo determinado, cláusulas de desempenho e previsão de reversão ou intervenção, preservando a continuidade e a universalidade da prestação do serviço público.
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