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Questão FC66658

Casos emblemáticos, como enchentes e calamidades de grandes proporções, demostraram muitas vezes falhas em como o Estado aciona e faz funcionar o sistema regulatório brasileiro. Di

Organização Administrativa

FGV · 2024

Casos emblemáticos, como enchentes e calamidades de grandes proporções, demostraram muitas vezes falhas em como o Estado aciona e faz funcionar o sistema regulatório brasileiro. Diversos casos apontaram falhas dos operadores em atender aos chamados e reestabelecer os serviços em tempo razoável, em detrimento dos consumidores. Esse entendimento das falhas advém do reconhecimento da função primordial de uma agência reguladora em fiscalizar, guiar e suplementar o mercado e corrigir suas falhas, como o desequilíbrio entre consumidores, parte mais vulnerável na relação de consumo, e fornecedores.
Nesses casos, as falhas regulatórias que prejudicam os consumidores podem advir, muitas vezes, de visão e prática estatal na qual as agências não são cobradas e limitam-se a:
  1. reconhecer instituições de proteção e defesa do consumidor na operacionalização dos marcos regulatórios;
  2. equilibrar regulação econômica e social para adequar mercados, reduzir assimetrias e proteger direitos;
  3. viabilizar acesso a serviços, por meio de marcos regulatórios, que evitem abusos e promovam bem-estar social;
  4. garantir estabilidade de regras e rentabilidade aos operadores, visando atração do investimento privado;
  5. definir mecanismos de transparência e de controle social e político sobre o setor de serviços públicos privatizados.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: garantir estabilidade de regras e rentabilidade aos operadores, visando atração do investimento privado

Essa alternativa descreve quando agências reguladoras se limitam a assegurar estabilidade de regras e rentabilidade para os operadores, com o objetivo de atrair investimento privado, em vez de priorizar a proteção dos usuários.

Na prática, esse foco desloca incentivos, faz com que a fiscalização seja mais branda e reduz a cobrança por prestação adequada dos serviços, o que, em situações críticas como enchentes e calamidades, resulta em atendimento tardio e restabelecimento demorado.

O problema decorre da captura regulatória e da falta de mecanismos efetivos de responsabilização, tornando o consumidor, parte mais vulnerável, exposto a riscos e prejuízos.

Para evitar isso, a função reguladora deve incluir, além da atração de investimentos, a obrigação de fiscalizar e corrigir falhas visando proteger o consumidor.

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