Questão FC66659
As agências reguladoras são estruturas criadas pela Administração Pública destinadas a fiscalizar a execução de setores estratégicos e serviços públicos transferidos para a iniciat
Organização Administrativa
FGV · 2024
Com relação às agências reguladoras, é correto afirmar que
- seus dirigentes devem possuir estabilidade no cargo, dependendo de aprovação legislativa prévia para a sua investidura.
- seus funcionários devem seguir o regime de trabalho celetista, ainda que sejam contratados por meio de concurso público.
- devido ao vínculo de subordinação ao ministério instituidor, não gozam de autonomia administrativa ou financeira.
- devem ser previamente qualificadas pelo chefe do Poder Executivo, por meio de contrato de gestão, podendo, a qualquer tempo, perder a qualificação por irregularidades.
- são criadas por decreto presidencial, sendo regidas por normas do direito privado, em função possuírem personalidade jurídica própria.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta.
Os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo e sua investidura depende de aprovação legislativa prévia, via sabatina e confirmação pelo Senado, procedimento que confere legitimidade e controle político.
Após a nomeação, esses dirigentes possuem estabilidade no cargo, medida destinada a preservar a autonomia técnica e a imparcialidade na regulação, evitando exoneração meramente política.
A estabilidade não é absoluta, removendo-se o dirigente apenas nos limites previstos em lei, por processo administrativo ou por causa legalmente prevista.
Esse regime decorre do status das agências como autarquias em regime especial e de normas específicas, que exigem qualificação técnica e reputação ilibada para os ocupantes dos cargos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em