Questão FC66661
Materializando o princípio da descentralização elencado no Decreto-lei nº 200/1967, as agências reguladoras foram instituídas com o intuito de otimizar tarefas típicas de Estado, e
Organização Administrativa
FGV · 2024
I. No Brasil, as agências reguladoras são criadas individualmente, tendo suas peculiaridades regulamentadas dessa mesma forma.
II. Dotadas de autonomia financeira e orçamentária, têm receita própria e normas de aplicação particulares, muito embora estejam sujeitas ao processo licitatório.
III. São constituídas sob a forma de empresas públicas e, por delegação do Estado, fiscalizam a execução de serviços repassados ao setor privado por meio de concessões, atestando a qualidade dos serviços prestados ao contribuinte e verificando a razoabilidade dos valores cobrados.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: B. A opção correta reúne os itens I e II, justificando por que ambos estão certos.
I. As agências reguladoras são, via de regra, autarquias de regime especial criadas individualmente, cada uma com estatuto e competências próprios. Isso permite normatização técnica específica para o setor regulado, garantindo especialização e autonomia funcional.
II. Possuem autonomia financeira e orçamentária, podendo receber receitas próprias, inclusive por meio de taxas regulatórias, e elaborar propostas orçamentárias compatíveis com suas atribuições. Apesar dessa autonomia, estão subordinadas ao regime jurídico-administrativo e ao processo licitatório nas contratações, observando normas públicas de controle.
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