Questão FC66663
O Município Alfa recebeu diversos requerimentos escritos de potenciais interessados em obter a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), visando
Organização Administrativa
FGV · 2024
Nesse cenário, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 9.790/1999, é correto afirmar que a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) poderá ser concedida a uma
- entidade de benefício mútuo destinada a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios.
- associação privada que promove o desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza.
- organização partidária, inclusive suas fundações.
- associação de classe.
- cooperativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.790/1999 institui a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos cujos objetivos sociais incluam finalidades previstas em lei.
Entre essas finalidades, o art. 3º prevê expressamente a promoção do desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza, encaixando-se, portanto, a associação descrita na hipótese como potencial beneficiária da qualificação, desde que cumpra os demais requisitos formais e documentais exigidos pela norma.
Em suma, sendo uma associação privada sem fins lucrativos e tendo como objetivo a promoção do desenvolvimento e o combate à pobreza, ela pode ser qualificada como OSCIP nos termos legais.
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