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Questão FC66664

Certo Município instituiu determinado serviço social autônomo em âmbito municipal, com o objetivo de promover o crescimento econômico e a geração de empregos por meio do fortalecim

Organização Administrativa

FGV · 2024

Certo Município instituiu determinado serviço social autônomo em âmbito municipal, com o objetivo de promover o crescimento econômico e a geração de empregos por meio do fortalecimento de médias, pequenas e microempresas e cooperativas, especialmente por meio de programas e projetos de fomento e estímulo ao médio, ao pequeno e ao microempreendedor, bem como às cooperativas, inclusive de incentivo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, mediante a destinação de verbas públicas.
Acerca da situação descrita, considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca dos serviços sociais autônomos, é correto afirmar que
  1. o Município não tem competência para criar tal entidade de colaboração, dotada de regime jurídico privado, diante de sua forma de custeio;
  2. por se tratar de entidade privada, que não integra a Administração Pública, o serviço social autônomo não se submete à fiscalização de Tribunal de Contas;
  3. por integrar a Administração Indireta, como entidade de direito privado, o serviço social autônomo, precisa realizar concurso público para admissão dos respectivos empregados;
  4. considerando que o serviço social autônomo integra a Administração Pública, enquanto entidade autárquica, é imprescindível a realização de procedimento licitatório nas contratações realizadas com terceiros;
  5. o serviço social autônomo não integra a Administração Pública, de modo que é desnecessária a motivação para fins de demissão de seus empregados.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Serviço social autônomo é pessoa jurídica de direito privado que presta atividades de interesse público em colaboração com o Estado, mas não integra a Administração Pública. Essa natureza privada implica regime jurídico e trabalhista próprios.


Na prática, os empregados dessas entidades são celetistas, não submetidos à exigência constitucional de concurso público prevista no art. 37, II, da CF, e, por consequência, não gozam das mesmas garantias formais de provimento e estabilidade típicas do funcionalismo público.


Assim, não há imposição legal de motivação para demissão desses empregados, sendo admitida a dispensa imotivada nos termos da legislação trabalhista. O entendimento do STF (ex.: RE 789874) reforça essa autonomia e a inaplicabilidade do regime de provimento público.

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