Questão FC66667
O município Alfa e a organização social Beta firmaram parceria para fomento e execução de atividades relacionadas à proteção e preservação do meio ambiente, nos termos da legislaçã
Organização Administrativa
FGV · 2024
Observadas as cautelas legais, o instrumento firmado é denominado:
- termo de parceria, em cuja elaboração deve ser observada a estipulação dos valores exatos de despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados da organização social, no exercício de suas funções;
- convênio, que deve ser submetido, após aprovação pelo conselho de administração da entidade, à autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada, qual seja, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como aos demais órgãos do sistema nacional de meio ambiente;
- termo de cooperação técnica, e os resultados atingidos com sua execução devem ser analisados, mensalmente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação;
- contrato de concessão, que assegura, à organização social, direito aos créditos previstos no orçamento e às respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato, com a posterior análise pelo Tribunal de Contas e Procuradoria local, em matéria de controle externo;
- contrato de gestão, em cuja elaboração deve ser observada a especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O instrumento é o contrato de gestão, previsto para formalizar a parceria entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social para o fomento e a execução de atividades públicas, como preservação ambiental.
Na sua elaboração deve constar a especificação do programa de trabalho apresentado pela organização, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos, garantindo clareza sobre o que será executado.
Também é obrigatória a previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho, com indicadores de qualidade e produtividade, para medir resultados e possibilitar controle.
Tais requisitos decorrem da regulação legal das organizações sociais, que busca compatibilizar autonomia administrativa com responsabilidades de desempenho e transparência.
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