Questão FC66668
Quanto às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, assinale a afirmativa incorreta.
Organização Administrativa
FGV · 2024
- Instituição hospitalar privada que tenha como objetivo social a prestação de serviços clínico mediante cobrança valores acessíveis, constituída há quatro (4) anos, não pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
- Organização que tenha por objeto social a experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, constituída há dois (2) anos, não pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
- Organização privada de defesa do meio ambiente que preveja em seu estatuto que, em caso de dissolução, o seu patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada, não pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
- Entidade privada de benefício mútuo, destinada a proporcionar bens aos seus associados, que preveja, em seu estatuto, a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, não pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
- Organização não lucrativa de conservação do patrimônio histórico e artístico que em sua requisição deixa de apresentar demonstração do resultado do exercício terá sua qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público indeferida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é incorreta. Pela Lei nº 9.790/1999, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujo objetivo social inclua a defesa, preservação e conservação do meio ambiente, são admitidas como possíveis OSCIP, conforme o art. 3º, VI.
Além disso, o art. 4º exige, entre outros requisitos estatutários, a previsão de transferência do patrimônio em caso de dissolução para outra pessoa jurídica qualificada, preferencialmente com o mesmo objeto social, exatamente como descrito na hipótese.
Portanto, uma organização privada de defesa do meio ambiente que preveja no estatuto a transferência do patrimônio pode ser qualificada como OSCIP, desde que também satisfaça os demais requisitos legais, como ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, em funcionamento regular por 3 anos, e apresentar a documentação exigida.
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