Questão FC66669
Avalie se as afirmativas a seguir, relacionadas à constituição das entidades paraestatais, estão corretas. I. É permitida a participação de servidores públicos na composição de con
Organização Administrativa
FGV · 2024
I. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
II. O órgão colegiado de deliberação superior de Organização Social deve possuir, em sua composição, representantes do Poder Público e de membros da comunidade.
III. É possível a celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil que tenha como dirigente membro do Ministério Público.
Está correto o que se afirma em
- II e III, apenas.
- I e III, apenas.
- I e II, apenas.
- I, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os itens I e II estão corretos e justificam a escolha da alternativa C.
I. A participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é expressamente permitida pelo art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.790/1999, que trata da qualificação como OSCIP.
II. A exigência de que o órgão colegiado de deliberação superior da Organização Social tenha, em sua composição, representantes do Poder Público e membros da comunidade consta entre os requisitos específicos previstos no art. 2º da Lei nº 9.637/1998 para habilitação da entidade como OS.
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