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Questão FC66672

De acordo com a Lei nº 9.790/99, o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público d

Organização Administrativa

FGV · 2024

De acordo com a Lei nº 9.790/99, o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas na citada lei é o
  1. contrato de gestão.
  2. acordo de cooperação técnica.
  3. contrato mediante concessão.
  4. protocolo de fomento.
  5. termo de parceria.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

O instrumento correto é o Termo de Parceria, previsto pela Lei nº 9.790/99 para formalizar relações entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Trata‑se de um ajuste destinado a criar um vínculo de cooperação entre as partes, com o objetivo de fomentar e executar atividades de interesse público definidas na lei.

O Termo de Parceria disciplina responsabilidades, metas e a forma de atuação conjunta, servindo como base jurídica para o desenvolvimento das ações previstas.

Em suma, é o instrumento legal que permite à Administração e às OSCIPs articular e realizar programas de interesse público em conjunto.

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