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Questão FC66676

A associação privada Alfa, qualificada como organização da sociedade civil de interesse público, celebrou termo de parceria com o Poder Público, estando sujeita, por conseguinte, à

Organização Administrativa

FGV · 2024

A associação privada Alfa, qualificada como organização da sociedade civil de interesse público, celebrou termo de parceria com o Poder Público, estando sujeita, por conseguinte, à fiscalização do objeto da parceria e ao acompanhamento dos resultados alcançados. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. Os responsáveis pela fiscalização do termo de parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao erário.
II. A execução do objeto do termo de parceria será acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da área de atuação correspondente à atividade fomentada, e pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, em cada nível de governo.
III. Os resultados atingidos com a execução do termo de parceria deverão ser analisados por comissão de avaliação, composta de comum acordo entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, está correto o que se afirma em
  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D está correta porque reflete o que dispõe a Lei nº 9.790/1999 sobre o acompanhamento e a avaliação dos Termos de Parceria celebrados com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

O item II corresponde ao caput do Art. 11, que determina que a execução do objeto do Termo de Parceria seja acompanhada e fiscalizada por órgão público da área de atuação pertinente, bem como pelos Conselhos de Políticas Públicas existentes em cada nível de governo, garantindo controle técnico e institucional.

O item III reproduz o § 1º do mesmo dispositivo, que exige que os resultados sejam analisados por comissão de avaliação formada de comum acordo entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, promovendo avaliação conjunta dos resultados alcançados.

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