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Questão FC66677

Matheus obteve graduação em direito e cursou mestrado em políticas públicas, tendo atuado em projetos de pesquisa especialmente voltados para o saneamento básico. Diante de tal exp

Organização Administrativa

FGV · 2024

Matheus obteve graduação em direito e cursou mestrado em políticas públicas, tendo atuado em projetos de pesquisa especialmente voltados para o saneamento básico. Diante de tal experiência, atuou como secretário de diversos Municípios nos últimos quinze anos. Contudo, em decorrência de condutas realizadas enquanto exercia tal cargo político no Município Delta, foi condenado pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário e que resultou, dentre outras penalidades, na aplicação de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, por decisão proferida por órgão colegiado. Ocorre que o nome de Matheus está sendo cotado para ser indicado como diretor de certa empresa pública do Estado Ômega, que atua na área de saneamento básico.
À luz do disposto na Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que ele:
  1. não pode ser indicado para diretor da estatal em questão, pois não preenche todos os requisitos cumulativos necessários para tanto, enquanto perdurarem os efeitos da sanção de suspensão dos direitos políticos;
  2. não pode ser indicado para diretor da estatal em questão, pois, dentre outros requisitos, a norma exige a formação em engenharia que seja compatível com respectiva área de atuação no setor de saneamento básico;
  3. pode ser indicado para diretor da estatal em questão, pois preenche os requisitos necessários para tanto, especialmente a experiência mínima necessária, considerando que atuou por mais de dez anos no setor público;
  4. pode ser indicado para diretor da estatal em questão, pois preenche os requisitos cumulativos exigidos pela norma de regência quanto à experiência e formação, não existindo qualquer impedimento para tanto na situação descrita;
  5. não pode ser indicado para diretor da estatal em questão, pois a referida condenação por ato de improbidade importa em inelegibilidade que impede tal indicação desde a decisão do órgão colegiado até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei nº 13.303/2016, ao exigir para dirigentes de estatais que não se enquadrem nas hipóteses de inelegibilidade, remete às vedações da Lei Complementar nº 64/1990.

Nos termos dessa normativa, quem foi condenado por ato doloso de improbidade administrativa que importou lesão ao patrimônio público e teve aplicada suspensão dos direitos políticos por decisão de órgão colegiado fica sujeito à inelegibilidade desde a condenação ou decisão colegiada até o decurso de 8 anos após o cumprimento da pena.

No caso, havendo suspensão dos direitos políticos por cinco anos proferida por órgão colegiado, Matheus permanece impedido de ser indicado para diretor da estatal enquanto vigorar essa inelegibilidade.

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