Questão FC66680
Tomando como referência a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias
Organização Administrativa
FGV · 2024
I. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
II. A constituição de uma empresa pública dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo.
III. As empresas públicas são dispensadas da observância dos dispositivos da exigência de licitação e dos casos de dispensa e de Inexigibilidade apenas nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa B está correta porque as afirmativas I e II estão de acordo com a Lei nº 13.303/2016. A afirmativa I define corretamente a empresa pública como uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, com capital social totalmente detido pelo ente federativo (art. 2º, caput). A afirmativa II também está correta, pois a constituição de uma empresa pública realmente depende de autorização legal, que deve indicar um relevante interesse coletivo (art. 5º). A afirmativa III, no entanto, é incorreta, pois as empresas públicas não estão dispensadas da licitação em geral; a lei exige a licitação, salvo exceções específicas previstas na legislação, mas não apenas nas condições descritas no item III, que é uma interpretação errônea do conceito de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Alternativas incorretas:
A: A alternativa A é incorreta porque a afirmativa II está correta e, portanto, não pode ser considerada apenas a afirmativa I.
C: A alternativa C é incorreta porque, embora a afirmativa I esteja correta, a afirmativa III está errada, como explicado anteriormente, ao não refletir corretamente as condições de dispensa de licitação.
D: A alternativa D é incorreta porque, apesar da afirmativa II estar correta, a afirmativa III contém erro ao limitar as dispensas de licitação às características particulares da empresa, o que não se alinha com a legislação vigente.
E: A alternativa E é incorreta porque, embora as afirmativas I e II estejam corretas, a afirmativa III está errada, o que torna a alternativa totalmente incorreta.
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