Questão FC66681
De acordo com o texto da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos
Organização Administrativa
FGV · 2024
- emitir partes beneficiárias.
- divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.
- lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
- adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa, editados pelo Tribunal de Contas.
- tentar solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, mas não entre acionistas controladores e acionistas minoritários, como pressuposto processual negativo obrigatório antes de qualquer judicialização.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Lei nº 13.303/2016, art. 12, I, determina que a empresa pública e a sociedade de economia mista devem divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.
Essa expressão alcança tanto a remuneração fixa quanto a variável, direta e indireta, por exemplo: salários, gratificações, bônus, participação nos resultados, verbas indenizatórias, benefícios, planos de previdência e quaisquer vantagens em espécie ou natureza patrimonial.
O objetivo é assegurar transparência e fortalecer a governança corporativa, permitindo controle social e fiscalização sobre a gestão e prevenindo conflitos de interesse.
A divulgação deve constar em instrumentos públicos previstos na lei, como relatórios e sítios oficiais, na forma estabelecida pela regulamentação.
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