Questão FC66682
Considerando a situação de determinada sociedade de economia mista estadual que atua na área de saneamento, bem como o regime jurídico previsto na Lei Federal nº 13.303/2016, é cor
Organização Administrativa
FGV · 2024
- a alienação das ações que conferem o controle acionário da companhia não exige autorização legislativa;
- a arbitragem é admitida para a solução de divergências entre acionistas controladores e minoritários, mas não quando houver divergência entre acionistas e a sociedade;
- o acionista controlador, sendo ente da Administração Pública, não pode ser responsabilizado por atos praticados com abuso de poder, mas apenas os agentes públicos que agirem com dolo ou culpa grave;
- a pessoa que houver atuado em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral nos últimos 36 meses não pode ser indicada para a diretoria da estatal;
- os seus bens afetados ao exercício da atividade poderão ser penhorados e estão sujeitos à usucapião.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei 13.303/2016 impõe uma vedação específica para indicações ao Conselho de Administração e à diretoria de empresas estatais: é vedada a nomeação de pessoa que, nos últimos 36 meses, tenha atuado em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.
Trata‑se de um período de quarentena destinado a resguardar a imparcialidade e a autonomia administrativa da estatal, evitando que laços recentes com atividades político‑partidárias comprometam decisões gerenciais.
Na prática, o requisito funciona como impedimento legal na fase de indicação e de nomeação, cabendo à administração pública e ao estatuto social verificar a conformidade do candidato antes da posse.
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