Questão FC66683
Leia o fragmento a seguir. Temos assistido, diariamente, no cenário jurídico e no noticiário nacional, a infindáveis publicações sobre escândalos de corrupção, delações premiadas e
Organização Administrativa
FGV · 2024
Temos assistido, diariamente, no cenário jurídico e no noticiário nacional, a infindáveis publicações sobre escândalos de corrupção, delações premiadas e acordos de leniência, condenações e prisões de gestores públicos e executivos de grandes entidades e corporações, principalmente, após a deflagração da Operação “Lava Jato” e os mais de 50 desdobramentos que a sucederam.
Diante de todo esse contexto, ainda, verificamos instituições públicas e privadas que não adotam práticas de compliance em suas atividades ou que, ainda que possuam um código de conduta e políticas de integridade, não contam com quaisquer processos, áreas ou comitês sobre o tema e que acreditam que a simples formalização de documentos é suficiente para a redução de eventuais sanções previstas na Lei Anticorrupção.
A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) reforça a importância do tema e estabelece a exigência de regras de governança corporativa e práticas de compliance nas atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais refletirão não apenas em seus processos internos, mas também, em suas contratações e relacionamentos com o público externo (fornecedores, terceiros, agentes públicos etc.).
(CASTRO & GONÇALVES, 2020) Considerando o texto e o disposto na Lei Federal n.º 13.303/2016 e no Decreto Federal n.º 8.945/2016, assinale a afirmativa correta.
- A área de integridade e gestão de riscos da empresa estatal terá suas atribuições previstas e definidas pelo código de conduta e integridade, com mecanismos que assegurem atuação independente, e deverá ser vinculada diretamente ao Diretor- Presidente, podendo ser conduzida por ele próprio ou por assessor deste, vedada a condução por outro diretor estatutário.
- Pela indisponibilidade do interesse público, é vedada às empresas estatais utilizarem da arbitragem para solução de divergências entre acionistas controladores e acionistas minoritários.
- O estatuto social da empresa estatal deverá constituir Comitê de Auditoria Estatutário, sendo obrigatória constituição específica em cada sociedade, inclusive em cada subsidiária.
- O exercício da supervisão ministerial autoriza a supressão de parcela da autonomia conferida por lei à empresa estatal vinculada.
- A área de integridade deverá se reportar diretamente ao Conselho de Administração da empresa ou, se não houver, ao Conselho de Administração da controladora, nas situações em que houver suspeita do envolvimento do Diretor- Presidente em irregularidades.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque determina que a área de integridade deve poder se reportar diretamente ao Conselho de Administração, ou, na ausência deste, ao Conselho da controladora, quando houver suspeita de envolvimento do Diretor‑Presidente em irregularidades ou quando ele deixar de adotar providências sobre fatos a ele comunicados.
Essa previsão assegura a independência da apuração, evita o conflito de interesses e possibilita a adoção de medidas eficazes sem depender da atuação do próprio dirigente eventualmente implicado.
O dispositivo deve constar no estatuto social da estatal, sendo previsto no art. 16, §2º do Decreto nº 8.945/2016, que regulamenta a Lei nº 13.303/2016 sobre empresas estatais.
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