Questão FC66686
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa foi informado por sua assessoria a respeito da necessidade de aperfeiçoamento da estrutura administrativa, de modo a aumentar o nível de e
Organização Administrativa
FGV · 2024
Com esse objetivo, sugeriu-se que o Governador do Estado editasse decreto com os seguintes comandos:
I. extinção de vinte cargos em comissão que estão vagos; II. organização da Administração Pública, sem aumento de despesa; e III. extinção de três órgãos públicos.
Considerando a simetria com a União, é correto afirmar, em relação às três medidas alvitradas, que
- todas podem ser adotadas.
- somente a medida II pode ser adotada.
- somente a medida III pode ser adotada.
- somente as medidas I e II podem ser adotadas.
- somente as medidas I e III podem ser adotadas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D é correta porque, por simetria com a União, o Chefe do Poder Executivo estadual pode, mediante decreto, promover a extinção de cargos em comissão vagos, e dispor sobre a organização e funcionamento da administração, desde que tal ato não implique aumento de despesa nem envolva criação ou extinção de órgãos.
Essas competências decorrem da previsão constitucional que autoriza o Poder Executivo a regular, por decreto, matérias internas de estrutura administrativa, quando não houver impacto orçamentário nem inovação institucional.
Já a criação ou extinção de órgãos públicos exige norma legal, de iniciativa do Chefe do Executivo, porque altera a própria configuração do Estado e possui efeitos regimentais e orçamentários que dependem de lei.
Portanto, apenas as medidas relativas à extinção de cargos vagos e à organização sem aumento de despesa podem ser adotadas por decreto.
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