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Questão FC66687

Marcela estava estudando para o concurso público para o cargo de delegado da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina e, ao analisar o conteúdo da Lei Complementar nº 741/2019, co

Organização Administrativa

FGV · 2024

Marcela estava estudando para o concurso público para o cargo de delegado da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina e, ao analisar o conteúdo da Lei Complementar nº 741/2019, concluiu corretamente que está elencada entre as sociedades de economia mista do aludido ente federativo
  1. a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC).
  2. a Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. (CEASA/ SC).
  3. o Instituto de Metrologia de Santa Catarina (IMETRO/SC).
  4. a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI).
  5. a Fundação Catarinense de Cultura (FCC).
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Gabarito

B

Comentário do professor

Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. (CEASA/SC) está expressamente prevista como sociedade de economia mista na Lei Complementar nº 741/2019, constando no Art. 78, II, o que justifica a alternativa correta.

Como sociedade de economia mista, a CEASA/SC possui personalidade jurídica de direito privado, capital formado por recursos públicos e privados, e presta serviço público. Caracteriza-se também pelo controle estatal assegurado, em regra, pela participação majoritária no capital com direito a voto, sujeitando-se a um regime especial previsto na própria lei.

Portanto, a inclusão direta no texto legal confere fundamento objetivo para considerar a CEASA/SC como sociedade de economia mista do Estado de Santa Catarina.

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