Questão FC66690
Rudá, servidor público estável do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de agente público, dolosamente, praticou conduta que ocasionou consideráveis prejuízos materiais ao particu
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2024
Nesse caso, considerando as teorias e fundamentos jurídicos no âmbito da responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública, é correto afirmar que o aludido dispositivo constitucional adota a
- teoria do risco integral.
- teoria do risco administrativo.
- teoria da culpa civilista.
- teoria da falta do serviço.
- teoria do risco suscitado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição, em art. 37, §6º, consagra a teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado responde de forma objetiva pelos danos que seus agentes, no exercício da função, causarem a terceiros.
Na prática, basta a comprovação do dano, do nexo causal e da ação ou omissão do agente público para surgir o dever de indenizar, independentemente da demonstração de culpa do Estado.
Quando o agente atuou com dolo ou culpa, mantém-se o dever de indenizar pelo Estado, cabendo a este o direito de regresso contra o agente responsável para reaver o valor pago.
Assim, no caso narrado, a conduta dolosa do servidor gera a obrigação estatal de reparar o particular, com posterior reparação contra o agente na hipótese de dolo ou culpa.
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