Questão FC66692
Marta, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no estado Alfa, estava conduzindo o veículo da repartição quando, agindo com imperícia, ingressou em local proibido e atrop
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2024
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar, caso Ana almeje ingressar com a ação cabível para a reparação dos danos, que:
- apenas o estado Alfa deve ser responsabilizado, devendo ser provada a culpa de Marta;
- somente Marta pode ser responsabilizada, considerando o caráter culposo de sua conduta;
- o estado Alfa e Marta devem ser solidariamente responsabilizados, sendo exigida a prova da culpa desta última;
- pode-se optar pela responsabilização do estado Alfa ou de Marta, devendo ser demonstrada a culpa desta última no exercício funcional;
- apenas o estado Alfa deve ser responsabilizado, independente da demonstração da culpa de Marta, cabendo ação regressiva contra esta última.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que apenas o Estado Alfa responde pela reparação, independente da demonstração da culpa de Marta, cabendo-lhe ação regressiva contra a servidora.
Trata‑se da responsabilidade objetiva do Estado, firmada na teoria do risco administrativo e prevista no Art. 37, §6º da Constituição. O particular lesado deve provar o dano, o nexo causal e a ação ou omissão do agente público no exercício da função, não sendo exigida a comprovação de culpa ou dolo para atribuir a obrigação de indenizar ao ente público.
Conclui‑se que a vítima propõe a ação contra o Estado; este, após ressarcir o dano, poderá exercer o direito de regresso contra Marta quando demonstrada a sua culpa ou dolo.
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