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Questão FC66693

José foi condenado, definitivamente, ao cumprimento de seis anos de reclusão em regime inicialmente fechado, por ter praticado um crime contra a Administração Pública do Estado Alf

Responsabilidade Civil do Estado

FGV · 2024

José foi condenado, definitivamente, ao cumprimento de seis anos de reclusão em regime inicialmente fechado, por ter praticado um crime contra a Administração Pública do Estado Alfa.
Nada obstante, em razão de um erro cometido por um servidor público do sistema prisional, José, após cumprir integralmente a reprimenda fixada na sentença, permaneceu preso por mais dois anos. Em assim sendo, ingressou com uma ação indenizatória em face do Estado, buscando ser ressarcido pelos prejuízos decorrentes do evento danoso.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que o Estado Alfa responderá
  1. subjetivamente pelos danos causados ao particular José, à luz da teoria do risco administrativo, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou erro grosseiro.
  2. objetivamente pelos danos causados ao particular José, à luz da teoria do risco administrativo, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
  3. subjetivamente pelos danos causados ao particular José, à luz da teoria do risco administrativo, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
  4. objetivamente pelos danos causados ao particular José, à luz da teoria do risco integral, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa indica que o Estado responde objetivamente pelos danos sofridos por José, com fundamento na teoria do risco administrativo. Isso ocorre porque a ampliação da pena decorreu de um erro cometido pela administração penitenciária, serviço público prestado pelo Poder Executivo, de modo que a reparação independe da prova de culpa.

Concretizam-se os elementos da responsabilidade: existência do dano, nexo causal com a atuação estatal e o serviço público defeituoso. Logo, José tem direito à indenização pelo período em que permaneceu preso além da pena.

Permanece, todavia, o direito de regresso do Estado contra o agente responsável quando houver dolo ou culpa, garantindo que o ente público seja ressarcido internamente se ficar demonstrada a responsabilidade do servidor, conforme o art. 37, §6º da Constituição.

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