Questão FC66694
João, ocupante de um cargo público no Ministério da Cultura, durante o exercício das suas funções, causou dano material a um particular, que pretende adotar as medidas cabíveis par
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2024
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, além do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a União Federal
- não tem qualquer responsabilidade pela conduta praticada por João, salvo se o último comprovar que não possui recursos financeiros para, por conta própria, indenizar a vítima.
- responderá, subsidiária e objetivamente, pelos danos causados por João, caso este não tenha recursos financeiros para, por conta própria, indenizar a vítima.
- responderá, subjetivamente, pelos danos causados por João, sendo indispensável a comprovação do dolo ou da culpa do agente público.
- responderá, objetivamente, pelos danos causados por João, sendo dispensável a comprovação do dolo ou da culpa do agente público.
- não tem qualquer responsabilidade, objetiva ou subjetiva, pela conduta praticada por João.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, conforme o art. 37, §6º da Constituição Federal, a União responde de forma objetiva pelos danos causados por seus agentes no exercício da função. Isso significa que a vítima não precisa provar dolo ou culpa do servidor para obter a indenização, basta demonstrar o fato danoso, a ação ou omissão imputável à Administração e o nexo causal entre ambos e o prejuízo.
Essa regra se funda na teoria do risco administrativo, que atribui à pessoa jurídica pública a obrigação de reparar os danos decorrentes da atividade estatal. Persistindo dolo ou culpa do agente, a Administração terá o direito de regresso contra ele para ressarcir o montante pago à vítima.
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