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Questão FC66695

João, analista de políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão (SEPLAG) do Município de Niterói, no exercício da funç

Responsabilidade Civil do Estado

FGV · 2024

João, analista de políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão (SEPLAG) do Município de Niterói, no exercício da função, de forma culposa, praticou ato ilícito que causou danos materiais à administrada Maria.
Maria ajuizou ação indenizatória em face do Município de Niterói e obteve, por sentença que acaba de transitar em julgado, o valor de dez mil reais a título de reparação pelos danos materiais.
No caso em tela, na ação ajuizada por Maria em face do Município de Niterói incidiu a responsabilidade civil
  1. objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, sendo cabível ação regressiva do Município em face de João, com base na responsabilidade civil subjetiva.
  2. objetiva, baseada na teoria do risco integral, sendo cabível ação regressiva do Município em face de João, com base na responsabilidade civil objetiva.
  3. objetiva, baseada na teoria do risco integral, sendo incabível ação regressiva do Município em face de João, pois o servidor não atuou dolosamente.
  4. subjetiva, baseada na teoria do risco administrativo, sendo cabível ação regressiva do Município em face de João, com base na responsabilidade civil subjetiva.
  5. subjetiva, baseada na teoria do risco integral, sendo cabível ação regressiva do Município em face de João, com base na responsabilidade civil objetiva, pela teoria da dupla garantia.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Na hipótese apresentada, incide a responsabilidade objetiva do Município, fundamentada na teoria do risco administrativo, porque a vítima obteve indenização independentemente de provar culpa do agente. A Administração responde pelos danos causados por seus agentes no exercício da função, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição.

Após o pagamento, é cabível a ação regressiva do Município contra o servidor João, com fundamento na responsabilidade subjetiva. Nessa demanda o Ente deverá demonstrar a existência de culpa ou dolo do agente para obter o ressarcimento do montante indenizado.

Assim, a solução correta é a que reconhece a objetividade da obrigação do Município e a possibilidade de regresso subjetivo contra o servidor.

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