Questão FC66697
A sociedade empresária Alfa, com personalidade jurídica de direito privado, atua como concessionária do serviço de coleta de lixo no Município Sigma. João, motorista, empregado de
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2024
Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar que
- como Pedro não era usuário do serviço, a responsabilidade de Alfa é subjetiva.
- Sigma deve ser diretamente responsabilizado em caráter objetivo, mas não Alfa e João.
- como Alfa é concessionária do serviço, somente ela deve ser responsabilizada em caráter objetivo.
- Alfa e Sigma respondem em caráter objetivo, cabendo a Pedro escolher a qual deles irá direcionar a ação.
- como João não é servidor público, somente ele pode ser responsabilizado, o que se dará em caráter subjetivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Pela Constituição (art. 37, §6º) a prestação de serviço público impõe responsabilidade objetiva à pessoa jurídica que o explora. No caso, sendo Alfa concessionária do serviço de coleta, ela responde diretamente pelos danos causados por seus prepostos durante a prestação.
Basta a existência do nexo causal entre a conduta do motorista e o dano para configurar a obrigação de indenizar, não exigindo prova de culpa. Assim, a responsabilização de Alfa é de natureza objetiva e imediata.
O ente concedente responderá, se for o caso, de forma subsidiária, e Alfa poderá exercer ação de regresso contra João se ficar demonstrada a sua culpa ou dolo na ocorrência.
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