Questão FC66698
Gabriela Luz foi encarcerada por equívoco, em decorrência de sentença penal transitada em julgado que condenou sua irmã gêmea Graziela Luz, prolatada nos termos da lei, após o devi
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2024
Tal equívoco decorreu de erro do cartório, por conduta do servidor Martin, que fez constar o nome e CPF de Gabriela do mandado de prisão e ensejou, assim, o engano das autoridades policiais responsáveis pela prisão.
Diante dessa situação hipotética, Gabriela visa a ajuizar ação para obter a responsabilização civil em razão dos prejuízos decorrentes de seu equivocado encarceramento, sendo correto afirmar que ela deve ajuizar a demanda em face
- do respectivo ente federativo, de Martin e das autoridades policiais, em decorrência das condutas que ocasionaram direta e imediatamente os danos experimentados.
- do respectivo ente federativo, em decorrência de erro judiciário, cabendo, eventualmente, ação de regresso dirigida ao Magistrado que prolatou a sentença condenatória.
- de Martin e das autoridades policiais, ambos responsáveis pelas condutas que ocasionaram direta e imediatamente os danos experimentados.
- do respectivo ente federativo, em decorrência da responsabilidade do Estado pela conduta de seus servidores, cabendo, eventualmente, ação de regresso em face de Martin.
- do respectivo ente federativo, em decorrência da responsabilidade do Estado pela conduta de seus servidores, cabendo, eventualmente, ação de regresso em face do Magistrado, de Martin e das autoridades policiais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabriela deve ajuizar a ação contra o respectivo ente federativo, pois o Estado responde pelos atos de seus servidores quando estes causam danos, com fundamento constitucional, especialmente o Art. 5º, LXXV, que assegura indenização em caso de erro judiciário.
Trata‑se de responsabilidade objetiva do poder público, isto é, a vítima requer a reparação sem precisar provar culpa do órgão, bastando o dano e o nexo causal entre a conduta do servidor e o prejuízo sofrido.
Posteriormente, havendo condenação e pagamento, o Estado poderá exercer a ação regressiva contra o servidor responsável, buscando ressarcimento caso comprove culpa ou dolo de Martin, conforme a chamada teoria da dupla garantia.
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