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Questão FC66699

João e Guilherme, agentes públicos, foram processados na esfera criminal e administrativa pela suposta prática do crime de abuso de autoridade. Ao final do processo penal, após a o

Responsabilidade Civil do Estado

FGV · 2024

João e Guilherme, agentes públicos, foram processados na esfera criminal e administrativa pela suposta prática do crime de abuso de autoridade. Ao final do processo penal, após a observância do contraditório e da ampla defesa, João e Guilherme foram absolvidos, respectivamente, por ausência de provas e por negativa de autoria. Nada obstante, no âmbito administrativo, os agentes públicos foram demitidos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que
  1. a demissão de João está de acordo com o ordenamento jurídico, em homenagem ao princípio da independência das instâncias; por sua vez, a demissão de Guilherme é contrária ao direito posto, porquanto a absolvição criminal por negativa de autoria vincula a esfera administrativa.
  2. a demissão de João é contrária ao ordenamento jurídico, porquanto a absolvição criminal por ausência de provas vincula a esfera administrativa; por sua vez, a demissão de Guilherme está de acordo com o direito posto, em homenagem ao resíduo administrativo.
  3. as demissões de João e Guilherme são contrárias ao ordenamento jurídico, porquanto a absolvição criminal vincula a esfera administrativa.
  4. as demissões de João e Guilherme estão de acordo com o ordenamento jurídico, em homenagem ao princípio da independência das instâncias.
  5. as demissões de João e Guilherme estão de acordo com o ordenamento jurídico, em homenagem ao resíduo administrativo.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A questão aplica a regra da independência das instâncias, segundo a qual as esferas penal, administrativa e civil podem punir separadamente por um mesmo fato. Contudo existe exceção: a absolvição por negativa de autoria ou por inexistência do fato, proferida no processo penal, vincula a esfera administrativa e afasta a responsabilização nesta última.

No caso, João foi absolvido por ausência de provas, situação que não impede a apuração e punição administrativa, chamada de resíduo administrativo, de modo que sua demissão pode ser legítima. Guilherme foi absolvido por negativa de autoria, o que impede a administração de demiti‑lo, tornando sua demissão contrária ao ordenamento jurídico.

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