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Questão FC66703

Na capital do Estado Alfa, profissionais da área de saúde realizaram manifestação pública por melhores condições de trabalho e salariais. Criminosos se infiltraram no meio da passe

Responsabilidade Civil do Estado

FGV · 2024

Na capital do Estado Alfa, profissionais da área de saúde realizaram manifestação pública por melhores condições de trabalho e salariais. Criminosos se infiltraram no meio da passeata, para subtrair pertencentes dos manifestantes, em especial aparelhos celulares, ocasião em que a Polícia Militar chegou ao local para reprimir os delitos. Durante a atuação da polícia, Pedro, jornalista que cobria o evento, apesar de não ter descumprido ostensiva e clara advertência quanto ao acesso a áreas definidas como de grave risco a sua integridade física, acabou sendo lesionado por ter sido atingido pelo cassetete arremessado por um policial militar, em situação de evidente tumulto entre policiais e manifestantes.
Diante do documentado dano material que sofreu por ter seu braço quebrado, Pedro ajuizou ação indenizatória em face do Estado Alfa. Após o regular curso processual, o feito foi concluso para sentença e o magistrado, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve julgar a pretensão indenizatória de Pedro
  1. procedente, diante da responsabilidade civil objetiva do Estado, não incidindo a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima.
  2. procedente em parte, diante da responsabilidade civil subjetiva do Estado, incidindo a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima apenas para fins de compensação no valor da indenização.
  3. improcedente, uma vez que, apesar da responsabilidade civil subjetiva do Estado, não ficou demonstrado abuso ou excesso na conduta policial.
  4. improcedente, uma vez que, apesar da responsabilidade civil objetiva do Estado, incide a excludente da responsabilidade do caso fortuito ou força maior.
  5. improcedente, uma vez que, apesar da responsabilidade civil objetiva do Estado, incide a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva de terceiro.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A pretensão de Pedro deve ser julgada procedente por força da responsabilidade civil objetiva do Estado quando agentes públicos causam dano no exercício de suas funções.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1055 (RE 1209429), firmou entendimento de que o Estado responde objetivamente por lesões sofridas por profissional de imprensa durante cobertura de manifestações com tumulto ou conflito.

A excludente da culpa exclusiva da vítima só se aplica se o jornalista descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas de grave risco. No caso, Pedro não desobedeceu tal advertência.

Assim, estando demonstrado o nexo causal entre a atuação policial e a fratura do braço, o Estado deve indenizar os danos materiais sofridos por Pedro.

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