Questão FC66705
Ao estudar a responsabilidade civil do Estado, com base no art. 37, §6º, da CRFB/88, Elina verificou que a Lei Maior consagra a responsabilização objetiva com base na teoria do ris
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2024
Nesse contexto, assinale a opção que indica a correta conclusão de Elina com relação a uma causa excludente e uma atenuante, respectivamente.
- Culpa concorrente da vítima e fortuito interno.
- Fortuito interno e fato exclusivo de terceiro.
- Fortuito externo e culpa exclusiva da vítima.
- Fato exclusivo de terceiro e culpa concorrente da vítima.
- Culpa exclusiva da vítima e fortuito externo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Ao analisar a alternativa correta, distinguem-se duas situações. O fato exclusivo de terceiro é causa excludente do nexo causal, ocorre quando o dano resulta somente da ação de terceiro estranho à atividade estatal, de modo que a conduta pública não deu causa ao prejuízo, afastando a responsabilidade do Estado.
Por outro lado, a culpa concorrente da vítima é causa atenuante, quando a vítima contribui para o evento, mas há participação estatal na sua ocorrência. Nesse caso permanece a responsabilidade objetiva do Estado, porém o valor da indenização será reduzido na proporção da culpa da vítima, conforme a teoria do risco administrativo prevista no art. 37, §6º, CRFB/88.
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