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Questão FC66706

Maria ajuizou demanda em face do município de Cuiabá/MT postulando o pagamento de indenização sob o argumento de que, ao atravessar a faixa de pedestre com o sinal fechado, teria c

Responsabilidade Civil do Estado

FGV · 2024

Maria ajuizou demanda em face do município de Cuiabá/MT postulando o pagamento de indenização sob o argumento de que, ao atravessar a faixa de pedestre com o sinal fechado, teria caído em um buraco aberto na rua, o que ocasionou lesão em sua perna esquerda.
Sobre a responsabilidade civil do Estado e a situação apresentada, é correto afirmar que:
  1. a demanda deverá ser julgada improcedente se não ficar demonstrado o nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima no caso em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso;
  2. deve ser reconhecido o litisconsórcio passivo entre o município e os agentes públicos diretamente responsáveis pela conservação da via, cabendo à autora a demonstração do dolo ou culpa destes;
  3. é facultativo o litisconsórcio entre o município e os agentes públicos diretamente responsáveis pela conservação da via, cabendo à autora a demonstração do dolo ou culpa destes;
  4. a demanda deverá ser julgada procedente, pois a responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando a demonstração do dano e da precariedade do serviço público;
  5. o processo deverá ser extinto por carência de ação, considerando que a legitimidade passiva na hipótese seria dos agentes públicos diretamente responsáveis pela conservação da via, cabendo à autora a demonstração do dolo ou culpa destes.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A assertiva está correta porque, mesmo sob a responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, §6º, exige-se a demonstração do nexo de causalidade quando se trata de omissão estatal que poderia impedir o resultado danoso. Esse entendimento foi firmado pelo STF no RE 841.526 (tema 592), que aplicou a teoria do risco administrativo às omissões específicas.

Para haver indenização é necessário comprovar três elementos: fato administrativo (a omissão na conservação da via), dano (a lesão) e o nexo causal entre ambos. Sem prova desse nexo, a ação não alcança o pressuposto da responsabilidade e deve ser julgada improcedente.

Além disso, o Estado pode se eximir demonstrando excludentes do nexo causal, como fato exclusivo da vítima, fato de terceiro ou caso fortuito e força maior.

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