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Questão FC66708

Caio adquire específico imóvel, para fins empresariais, situado no meio da Rua Júlio Cesar, no Município WXZ. A referida rua possui um grande movimento, o que potencializa os atos

Responsabilidade Civil do Estado

FGV · 2024

Caio adquire específico imóvel, para fins empresariais, situado no meio da Rua Júlio Cesar, no Município WXZ. A referida rua possui um grande movimento, o que potencializa os atos mercantis que passou a realizar em seu imóvel, por meio da sociedade empresária que criou. Passados três anos, sua atividade empresarial está obtendo um alto ganho financeiro. Neste momento, a Administração Pública Municipal, diante da necessidade de realizar uma obra emergencial, procede à ocupação temporária da área, fechando a entrada e a saída dos transeuntes, salvo os residentes. Essa situação perdura por oito meses e acarreta o estado de inviabilidade financeira para o estabelecimento empresarial de Caio.
Sobre essa situação, assinale a opção que melhor reflete o direito que a empresa criada por Caio teria em face do Poder Público municipal, segundo as regras brasileiras.
  1. A sociedade empresária apenas terá direito a ser indenizada se o tempo de realização da obra tiver ficado acima da média temporal para obras como a realizada, ciente de ser uma responsabilidade de natureza subjetiva.
  2. A sociedade empresária apenas terá direito a ser ressarcida se comprovar que o Município foi levado a realizar as obras por conta de uma situação emergencial cuja causa tenha ligação direta com uma conduta do próprio Município.
  3. O direito da sociedade empresária se restringir-se-á ao não pagamento de eventuais tributos municipais incidentes, pois a edilidade teria dado causa ao esvaziamento de sua atividade, não podendo cobrar tributos diante dessa situação.
  4. A sociedade empresária teria direito a ser ressarcida pelo atingimento econômico de suas atividades, de forma objetiva, pois a conduta do Município teve direta relação com a inviabilidade de bem prestar suas atividades empresariais.
  5. A sociedade empresária não terá direito a ser ressarcida pelo atingimento econômico de suas atividades, pois a situação ocorrida está dentro de um risco negocial, sendo previsível que o poder público possa ser levado à realização de obras que venham a interferir na circulação de vias públicas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A sociedade empresária tem direito ao ressarcimento pelo atingimento econômico de suas atividades, por força da responsabilidade objetiva do Estado.


Nos termos da jurisprudência e da Constituição (art. 37, §6º), quando o prejuízo decorre do próprio fato da obra pública, a indenização independe de culpa, bastando a presença do dano, da conduta estatal e do nexo causal.


Na hipótese, a ocupação temporária que fechou acessos por oito meses vinculou-se diretamente à inviabilidade financeira do estabelecimento, caracterizando o dano e o nexo causal em relação à conduta do Município.


O ressarcimento abrange danos emergentes e lucros cessantes, buscando repartir entre a coletividade os ônus gerados pela atuação administrativa, mesmo quando lícita.

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