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Questão FC66709

Amanda, estrangeira, que não é servidora pública, filiou-se a uma organização terrorista internacional e, com o auxílio de comparsas que trabalhavam em determinada empresa aérea no

Responsabilidade Civil do Estado

FGV · 2024

Amanda, estrangeira, que não é servidora pública, filiou-se a uma organização terrorista internacional e, com o auxílio de comparsas que trabalhavam em determinada empresa aérea no Brasil, conseguiu levar os petrechos necessários para construir e explodir uma bomba em determinado avião, de matrícula brasileira e operado por empresa brasileira de transporte aéreo público. Após o trágico atentado, que ocorreu no espaço aéreo internacional, a aludida organização reivindicou o ato terrorista perpetrado.
Considerando a situação descrita e a temática atinente à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:
  1. o ato terrorista em questão constitui fato exclusivo de terceiro, de modo que a União não pode assumir as despesas decorrentes de responsabilidade civil pelo evento em análise;
  2. não há o nexo de causalidade necessário para que a União possa assumir as despesas de responsabilidade civil, pois os entes federativos apenas respondem pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros;
  3. a União está autorizada, na forma e critérios estabelecidos pelo Poder Executivo, a assumir despesas de responsabilidades civis perante terceiros na hipótese de danos a bens e pessoas em decorrência de atos terroristas nas circunstâncias descritas;
  4. a União não pode assumir as despesas por danos decorrentes de responsabilidade civil pelo atentado em questão, na medida em que o evento não ocorreu em território nacional, mas no exterior;
  5. a União não pode assumir as despesas por danos decorrentes de responsabilidade civil pelo atentado em questão, na medida em que Amanda é estrangeira.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A letra C encontra respaldo no art. 1º da Lei nº 10.744/2003, que autoriza a União, nos termos e critérios fixados pelo Poder Executivo, a assumir despesas de responsabilidade civil perante terceiros por danos a bens e pessoas, passageiros ou não, provocados por atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos.

Essa cobertura se aplica a ocorrências no Brasil ou no exterior quando envolverem aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo. Assim, mesmo com o atentado em espaço aéreo internacional e autoria estrangeira, a União está autorizada a responder financeiramente, observadas a forma e os critérios estabelecidos pelo Executivo.

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